Nova lei garante direitos e facilidade de acesso a serviços públicos para pessoas com TEA na cidade
O Vereador Ricardinho de França, é o autor da nova Lei que cria a Carteira de Identificação do Autista (CIA), cujo objetivo é facilitar a identificação de pessoas diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em Maragogipe e garantir que elas recebam atendimento adequado em diferentes situações.
A Lei de número 18/2022 foi sancionada e publicada no dia 13 de abril de 2023, e de acordo com a nova legislação, a Carteira de Identificação do Autista será emitida gratuitamente pela Secretaria Municipal de Saúde e poderá ser solicitada por qualquer pessoa com TEA, seus familiares ou responsáveis legais. A carteira deverá conter informações básicas sobre a pessoa, como nome completo, data de nascimento, endereço e diagnóstico médico de TEA.
O Vereador Ricardinho de França destacou a importância da criação da Carteira de Identificação do Autista para garantir os direitos das pessoas com TEA e facilitar o acesso a serviços públicos, como saúde, educação e transporte.
A nova Lei já está em vigor e foi sancionada pelo Prefeito Valnício Armede. Com essa iniciativa, o município se junta a outras cidades do País que já possuem legislação semelhante, como São Paulo, Rio de Janeiro e Belo Horizonte. Essa medida representa um grande avanço para a inclusão social e o respeito aos direitos das pessoas com TEA na cidade de Maragogipe.