STJ determina nulidade de provas e trancamento de inquérito policial contra André do Rap por ilegalidade na ação policial
A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu pela nulidade de provas e o trancamento de inquérito policial contra André Oliveira Macedo, também conhecido como André do Rap. A decisão foi baseada na ilegalidade da ação policial que resultou em sua prisão em setembro de 2019, no litoral fluminense.
André do Rap, apontado como líder da facção Primeiro Comando da Capital (PCC) na Baixada Santista e acusado de envolvimento em um esquema de tráfico de cocaína entre a Bolívia e São Paulo para exportação à Europa, teve sua prisão cumprida pela Divisão Antissequestro do Departamento de Operações Policiais Estratégicas (Dope) da Polícia Civil de São Paulo, com base em uma ordem de prisão expedida em 2014.
No entanto, a defesa de André do Rap argumentou que a ação policial foi ilegal, pois os policiais desrespeitaram a ordem judicial que autorizava apenas a prisão, sem incluir busca e apreensão de bens em imóveis possivelmente ligados ao réu. O ministro Rogério Schietti, relator do recurso defensivo, afirmou que a ação policial violou os limites legais ao recolher objetos do imóvel sem autorização judicial prévia mediante mandado de busca e apreensão que especificasse o endereço, motivo e fins da diligência.
A decisão do STJ resultou na nulidade das provas obtidas na ação policial e no trancamento do inquérito policial contra André do Rap. Vale destacar que ele já havia sido beneficiado com um Habeas Corpus concedido pelo ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), em outubro de 2020, alegando que estava preso sem sentença condenatória definitiva por tempo que excedia o limite previsto na legislação brasileira. No entanto, essa liminar foi suspensa pelo ministro Luiz Fux, então presidente do STF, atendendo a um pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR). Desde então, André do Rap encontra-se foragido.