Tag: Supremo Tribunal Federal

Supremo Tribunal Federal considera inconstitucional lei que permitia parcelamento de multas de trânsito no Distrito Federal

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Nesta quinta-feira (24), o Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria de votos para considerar inconstitucional a Lei n° 5.551/2015, que permitia o parcelamento de multas de trânsito em até 12 vezes no cartão de crédito no Distrito Federal. A decisão foi tomada em plenário virtual da Corte, no qual os ministros inserem os votos no […]

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Daniel Silveira é preso pela PF no Rio um dia após perder o foro privilegiado

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O ex-deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ) foi preso na manhã desta quinta-feira (02), em Petrópolis, segundo informou o GloboNews. A emissora apurou que a prisão foi determinada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) devido ao descumprimento de medidas também estabelecidas pelo tribunal, como o uso de tornozeleira eletrônica e a proibição de uso de redes sociais. […]

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