Em decreto, divulgado no Diário Oficial do Estado da Bahia, no dia 25 de outubro de 2012, o governador do Estado, declarou utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra, com as acessões e benfeitorias nelas existentes, pertencentes a quem de direito, situadas ao longo da Rodovia BA-534, no município de Maragogipe, para implantação da BA-120 que integrará o Sistema Rodoviário do Estado da Bahia.
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Leia o decreto na íntegra:
Diário Oficial do Estado da Bahia, dia 25 de outubro de 2012
DECRETO Nº 14.190 DE 24 DE OUTUBRO DE 2012
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no art. 164, inciso IV, da Constituição Estadual, no art. 5º, alíneas “h” e “i”, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 e alterações posteriores, e do que consta do Processo nº 12/009825, do Departamento de Infra-Estrutura de Transportes da Bahia – DERBA, tombado sob o nº 0900120021169 na Secretaria de Infra-Estrutura.
D E C R E T A
Art. 1º – Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra, com as acessões e benfeitorias nelas existentes, pertencentes a quem de direito, situadas ao longo da Rodovia BA-534, no trecho: entroncamento da BR-242/BR-420 (São Roque do Paraguaçu)-Km 1,36 (Estaleiro Naval), com extensão aproximada de 1.360m, constituindo-se em faixas de domínio de até 100,00 metros de largura, sendo 50,00 metros para cada lado, medido do eixo do referido trecho, bem como as áreas onde estão localizadas jazidas superficiais de solo, aguadas, caminhos de serviço, pedreiras e materiais utilizáveis nas obras rodoviárias, num raio de até 50,00km, medidos do eixo da referida rodovia, todas no Município de Maragogipe, conforme projeto final de engenharia, elaborado pelo Departamento de Infra-Estrutura de Transportes da Bahia – DERBA e coordenadas constantes do Anexo Único deste Decreto.
Parágrafo único – As áreas de terra de que tratam este artigo destinam-se à implantação da BA-120, trecho entroncamento da BR 242/BR 420 (São Roque do Paraguaçu)-Km 1,36 (Estaleiro Naval), que integrará o Sistema Rodoviário do Estado da Bahia.
Art. 2º – Fica o Departamento de Infra-Estrutura de Transportes da Bahia – DERBA, vinculado à Secretaria de Infra-Estrutura, autorizado a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.
Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 24 de outubro de 2012.
JAQUES WAGNER
Governador
Rui Costa Secretário da Casa Civil | Otto Alencar Secretário de Infra-Estrutura |
Retirado do Blog do Zevaldo Sousa