Projeto de Lei 1.802/2019 regulamenta a profissão que fortalece a atenção básica à saúde
O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou na sexta-feira (20) o Projeto de Lei nº 1.802, de 2019, que estabelece direitos e valoriza a importância dos profissionais que atuam na ponta, próximos à realidade da população. A medida ajusta a legislação e define que agentes comunitários de saúde (ACS) e agentes de combate às endemias (ACE) são profissionais de saúde.
A sanção ocorreu em uma solenidade com a presença de dezenas de profissionais de saúde, no Palácio do Planalto, em Brasília (DF).
No Brasil, são 265 mil agentes comunitários, que atuam no campo da Saúde da Família, na prevenção de doenças e na promoção da saúde em ações domiciliares, comunitárias, individuais e coletivas. Além deles, outros 61 mil profissionais de combate às endemias atuam na vigilância epidemiológica e ambiental, na prevenção e controle de doenças e na promoção da saúde.
A legislação anterior (a Lei 11.350/2006), fruto de Medida Provisória elaborada no primeiro mandato do presidente Lula, regulamentava a atuação dos ACSs e ACEs, com todas as suas atribuições especificadas.
O PL assinado na sexta é mais um passo essencial na garantia de direitos, ao estabelecer que estes agentes são profissionais de saúde, sublinhando seu papel fundamental na dinâmica da Saúde da Família e do Sistema Único de Saúde (SUS). O PL, de iniciativa do deputado federal Afonso Florence (PT/BA), havia sido condenado em 2022, quando o Ministério da Saúde propôs o veto integral à proposta.
Como profissionais de saúde, os agentes passam a ter o direito de acumulação de cargos públicos, assegurado pelo art. 37 da Constituição Federal apenas para os profissionais da Educação e da Saúde.
Cada agente hoje em atividade no país tem seu salário pago, integralmente, com recursos transferidos pelo Governo Federal – em 2022, foram empenhados R$ 7,8 bilhões. Para 2023, está prevista a destinação de R$ 9,9 bilhões (o que representa um aumento de 27%) para o fortalecimento do trabalho de atenção básica à saúde. (BNews)